06/10/2025 | 11:15:53
Após as publicações no Diário Oficial da União do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), que estabelece obrigações para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, das medidas provisórias 1.317, 1.318 e 1.319, do Decreto nº 12.622/2025 e do envio ao Congresso Nacional do projeto de lei dos Mercados Digitais (PL nº 4675/2025), a ABERT preparou um resumo sobre as novas medidas. (AQUI)
FONTE: https://www.abert.org.br/site/imprensa/noticias/abert-divulga-material-informativo-sobre-o-eca-digital
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